Quando renovar?

O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos deve ser renovado a cada 12 meses, de acordo com o Parágrafo 1º do Art. 23 da Lei Federal nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) e Art. 56 do Decreto Federal nº 7.404/2010.

“Art. 23. Os responsáveis por plano de gerenciamento de resíduos sólidos manterão atualizadas e disponíveis ao órgão municipal competente, ao órgão licenciador do Sisnama e a outras autoridades, informações completas sobre a implementação e a operacionalização do plano sob sua responsabilidade. § 1o Para a consecução do disposto no caput, sem prejuízo de outras exigências cabíveis por parte das autoridades, será implementado sistema declaratório com periodicidade, no mínimo, anual, na forma do regulamento”.

Na falta do cumprimento dessas normas o empreendimento será sujeito a sanções penais e administrativas da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998).